Para realizar a baixa de inscrição no CNPJ, de uma matriz ou de uma filial, deverá ser solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente, à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:

  • Encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falências;
  • Incorporação, fusão ou cisão total;
  • Elevação de filial á condição de matriz.

Caso o evento de extinção venha a ocorrer em mês no qual não esteja disponibilizado o programa para entrega da DIPJ, DSPJ – Inativa ou DSPJ – Simples do respectivo ano-calendário, conforme o regime de tributação adotado, a baixa de inscrição de matriz no CNPJ deverá ser solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da disponibilização do referido programa.

Concedida a baixa, a RFB disponibilizará na sua página, na Internet, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro.